Lei do Distrato na Compra de Lotes: Entenda Seus Direitos e Como Recuperar Seu Dinheiro

Você comprou um lote, mas agora está arrependido?

Seja por dificuldades financeiras, atrasos na entrega ou promessas não cumpridas pela loteadora, saiba que a Lei do Distrato protege seus direitos. Neste artigo, a Legalit explica de forma clara e empática o que é o distrato na compra de lotes, como ele funciona, o que diz a lei e como garantir a devolução do seu dinheiro com segurança.

📌 O que é o distrato na compra de lote?

O distrato imobiliário é o cancelamento do contrato de compra de um lote ou terreno, geralmente por acordo entre o comprador e a loteadora. Ele está previsto na Lei nº 13.786/2018, conhecida como a Lei do Distrato. Essa legislação garante regras claras e limites para evitar abusos e proteger o consumidor.

⚖️ Quando é possível pedir o distrato?

Você pode solicitar o distrato quando:

• Não consegue mais pagar as parcelas do lote.

• Descobriu cláusulas abusivas no contrato.

• A loteadora atrasou a entrega ou não cumpriu promessas (como infraestrutura).

• Mudou seus planos e não vai mais utilizar o lote.

• Está arrependido da compra e quer recomeçar financeiramente.

📄 O que diz a Lei do Distrato?

A Lei 13.786/2018 determina que:

• A empresa não pode reter mais que 10% do valor pago, no caso de loteamentos sem obras concluídas.

• Em casos de cláusulas abusivas, o juiz pode reduzir ainda mais essa multa.

• O comprador pode receber até 90% do valor investido de volta, dependendo do caso.

• A devolução deve ser feita em até 180 dias após o pedido formal.

Exemplo real: Um comprador notificou a loteadora, assinou o distrato em 15 dias e recebeu 90% do valor pago em 30 dias.

🧾 Documentos necessários para iniciar o distrato:

• Contrato original de compra.

• Comprovantes de pagamento.

• Provas de descumprimento contratual (como fotos ou e-mails).

• Notificações enviadas à loteadora.

😟 Quais os principais medos de quem quer desistir?

Muitos clientes da Legalit relatam receios como:

• “Vou perder todo o dinheiro que investi.”

• “O processo vai demorar anos.”

• “A loteadora pode me processar de volta.”

• “Não tenho dinheiro para contratar um advogado.”

Mas a verdade é que:

✔ A Lei limita as perdas.
✔ Acordos extrajudiciais podem ser resolvidos em até 30 dias.
✔ Você pode ter uma análise gratuita do seu caso com a Legalit.

✅ Como funciona o processo de distrato com apoio da Legalit?

1. Triagem gratuita e online com nossa IA, a Lit

2. Análise jurídica do seu contrato por especialistas

3. Notificação formal à loteadora

4. Negociação de valores e prazos

5. Ação judicial apenas se necessário (com base no Código de Defesa do Consumidor, art. 48)

💡 Dicas importantes:

• Fique atento ao prazo de 180 dias para notificar a loteadora em caso de descumprimento contratual.

• Não aceite cláusulas que preveem retenções superiores a 10%.

• Documente tudo: e-mails, prints e conversas podem ser provas válidas.